O debate sobre a Lei de Dados Abertos

O Projeto de Lei 7804/14 e o debate que nos ajuda a definir o quão transparente nossa sociedade será

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados tenta garantir o acesso da população aos chamados "dados primários" produzidos, coletados ou armazenados de maneira direta ou indireta por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

O autor do projeto, deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), propõe que seja criado o Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, responsável pela definição de um Manual de Dados Abertos da Administração Pública. Este manual irá ajudar a padronizar os formatos de dados e interfaces que serão utilizados para divulgação.

Com base na Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, já temos alguns exemplos de órgãos e sistemas que facilitam o acesso a dados da administração pública: A Prefeitura do Rio de Janeiro já possui o data.rio, que facilita o acesso aos dados referentes a educação, transporte, desenvolvimento social, receitas e despesas e outros. O Governo Federal é responsável pelo dados.gov.br, que possui informações referentes a educação, trabalho, saúde, legislação e etc, assim como listas de aplicativos desenvolvidos pela comunidade que fazem uso das mesmas.

Da perspectiva de um desenvolvedor, ambas as soluções são extremamente importantes e dão mais poder para a sociedade tomar decisões conscientes e acompanhar seus governantes. O problema começa quando as entidades responsáveis pela manutenção dos dados não conseguem manter um ritmo bom o suficiente de atualização ou até mesmo disponibilizam dados incompletos ou incorretos.

Em uma rápida consulta ao data.rio no dia de hoje, é possível verificar que a última vez que as posições de estações do projeto Bike Rio foram atualizadas foi em 17 de Março de 2014, quase um ano atrás. E a lista conta com apenas 57 estações no total, enquanto no próprio site do projeto e no app existem mais de 200 estações em funcionamento.

Comparativo entre estações BikeRio cadastradas no data.rio e no aplicativo oficial do serviço
Comparativo entre estações BikeRio cadastradas no data.rio e no aplicativo oficial do serviço

A discrepância é absurda. Apenas a zona sul da cidade está contemplada com o sistema de compartilhamento de bicicletas, se formos acreditar nos dados "oficiais" da Prefeitura do Rio de Janeiro. E olha que eu nem consegui fazer aparecer na imagem do aplicativo as várias estações existentes também na zona oeste da cidade e no Parque Madureira, que também estão de fora do data.rio.

Vários outros dados também não recebem atualização há meses. Alguns itinerários de linhas de ônibus datam de Abril de 2014 o que, dada a quantidade de intervenções que a Prefeitura vem fazendo no trânsito e no transporte público da cidade, é uma eternidade.

Na esfera federal, o dados.gov.br faz até um pouco mais feio que a Prefeitura do Rio: algumas requisições chegam a dar erro no servidor, tornando os dados inacessíveis.

Erro de servidor ao tentar consultar os dados de Valor do investimento para a construção das UPAs no dados.gov.br
Erro de servidor ao tentar consultar os dados de Valor do investimento para a construção das UPAs no dados.gov.br

Apesar destes pontos, estas são duas iniciativas muito importantes que devem ser mantidas e atualizadas constantemente, esta é uma das preocupações da Lei de Dados Abertos. Segundo o portal da Câmara dos Deputados, o Manual de Dados Abertos da Administração Pública "deverá definir quais protocolos e arquivos poderão ser utilizados, conforme o conceito de dados abertos, além de definir o padrão das interfaces de aplicação web usadas na apresentação dos dados", o que facilita na hora de criar aplicativos que podem operar de maneira padronizada em cima de dados de diferentes fontes.

O projeto, que ainda será debatido, prevê um prazo de 6 meses para que municípios com mais de 500 mil habitantes se adequem ao sistema e de até 1 ano para municípios com até 500 mil habitantes. Os municípios com menos de 10 mil habitantes estão liberados da implementação desses serviços, mas acredito que o esforço de implementação e atualização compense também em municípios pequenos.

A principal diferença, acredito, entre o novo Projeto de Lei e a já existente Lei de Acesso à Informação é que com o acesso aos diferentes dados brutos e a disponibilização de serviços e APIs unificadas, conforme proposto, desenvolvedores, jornalistas e outras entidades interessadas podem trabalhar em conjunto para obter a informação direto da fonte. E não precisam depender de processos burocráticos para consegui-las. E essas solicitações só crescem: só em 2013 foram 88.661 pedidos de informação feitos, 61.440 deles foram atendidos em um prazo médio de 13 dias.

Este é um avanço que ajuda a consolidar e fortalecer a Lei de Acesso à Informação, que continua a esbarrar em algumas barreiras burocráticas para ser completamente posta em prática. A discussão é importante e ajuda esclarecer o tipo de sociedade em que pretendemos viver.

Foto de Vinícius Ribeiro

Vinícius Ribeiro

Apaixonado por tecnologia e inovação, trabalha com desenvolvimento de sistemas e aplicativos há alguns anos.